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DECRETO SOBRE VISA FÉRIAS-TRABALHO PROMULGADO

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O texto do Acordo sobre o Programa de Férias-Trabalho entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, assinado em Brasília, em 12 de dezembro de 2013, foi promulgado pelo Congresso Nacional.

O programa de “Férias-Trabalho” visa a autorizar jovens nacionais (18-30 anos) de ambos os Estados, dentro do limite previsto no visto autorizado conforme o artigo 1.2, a permanecerem no território do outro Estado a título individual, para fins primordialmente turísticos, com a possibilidade de buscar e exercer, a título acessório, emprego que permita complementar os recursos financeiros de que disponham.

Cada país expedirá gratuitamente aos nacionais do outro Estado visto temporário de longa duração, doravante denominado “Férias-Trabalho”, que permita múltiplas entradas e com validade de um (1) ano, nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º do presente Acordo.

Confira o Decreto: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/2017/decretolegislativo-182-11-dezembro-2017-785906-publicacaooriginal-154463-pl.html

Veja as matérias nos sites de France Diplomatie e embaixada da França no Brasil: https://www.diplomatie.gouv.fr/fr/services-aux-citoyens/preparer-son-expatriation/emploi/article/programme-vacances-travail

https://br.ambafrance.org/Entree-en-vigueur-du-Programme-vacances-travail-entre-le-Bresil-et-la-France

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